TERMO DE USO DO PORTAL TÔ ENEM AÍ

O presente contrato (denominado simplesmente “Contrato” ou “Termo de Uso”) é celebrado entre você (denominado simplesmente “USUÁRIO”), cujos dados estão informados na ficha de cadastro por você preenchida, e a ENSEJA SISTEMAS WEB LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.279.245/0001-77, com sede na Rua João Fernandes Vieira, nº 574, sala 304, bairro da Boa Vista, CEP 50.050-200, na cidade do Recife, estado de Pernambuco, neste ato representada por seu administrador na forma do seu contrato social (designada simplesmente “PROPRIETÁRIA”), única e exclusiva proprietária e responsável pelo funcionamento, administração e exploração do portal de Internet denominado Tô Enem Aí, registrado e funcionando no nome de domínio www.toenemai.com.br (denominado simplesmente “PORTAL”).

Para efeitos deste Contrato, o USUÁRIO e a PROPRIETÁRIA serão doravante designados, individual e indistintamente, a “Parte” e, coletivamente, as “Partes”.

Este Contrato estabelece os termos e condições que o USUÁRIO se obriga a cumprir, em todo o seu teor, caso opte por criar e usar sua conta no PORTAL. Por este Contrato, o USUÁRIO do PORTAL fica ciente e concorda que, ao utilizar o sistema do PORTAL, automaticamente aderirá e concordará em se submeter integralmente às condições do presente Contrato e a qualquer de suas alterações futuras.

PARA REGISTRAR SUA CONTA NO PORTAL, O USUÁRIO DEVERÁ SER PLENAMENTE CAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, CONFORME AS LEIS DO BRASIL. É PROIBIDO O CADASTRO E REGISTRO DE CONTAS NO PORTAL POR PESSOAS MENORES DE IDADE OU INCAPAZES, NA FORMA DA LEI, SALVO SE DEVIDAMENTE REPRESENTADOS OU ASSISTIDOS.

LEIA TODOS OS TERMOS DESTE CONTRATO ANTES DE CONTINUAR. CASO O USUÁRIO NÃO CONCORDE COM QUALQUER DAS DISPOSIÇÕES PRESENTES NESTE CONTRATO, O USUÁRIO NÃO DEVERÁ CRIAR SUA CONTA NO PORTAL.

1 – DEFINIÇÕES.

1.1 As palavras grafadas neste Contrato com letras maiúsculas, no plural ou no singular, terão o significado que a elas é atribuído no Contrato e conforme estabelecido abaixo:

CONTA: designa o perfil individual contendo os dados pessoais do USUÁRIO, que serve para identificá-lo no PORTAL através de um NOME DE USUÁRIO e de uma SENHA DE ACESSO.

CURSO: designa o conjunto de aulas virtuais, em formato de vídeo, sob um determinado tema, gravado professor contratado pela PROPRIETÁRIA e disponibilizado por ela no PORTAL.

FÓRUM DE DISCUSSÃO: conjunto de espaços virtuais mantido pelo PORTAL, organizados sob a forma de páginas web, para a interação, a troca de informações e a postagem de comentários entre os USUÁRIOS, por meio de suas CONTAS, com divulgação de alguns de seus dados pessoais, como o seu NOME DE USUÁRIO.

LIVRARIA: área de comércio eletrônico do PORTAL restrita aos USUÁRIOS, por meio da qual são comercializados, em disco de mídia digital (DVD), vídeos e arquivos (estes em Portable Document Format – PDF) relativos às videoaulas disponíveis no PORTAL e outros produtos.

NOME DE USUÁRIO: significa o nome, pseudônimo ou endereço de correio eletrônico determinado pelo USUÁRIO para o acesso da sua CONTA e para sua identificação no PORTAL, vinculado a uma SENHA DE ACESSO.

PORTAL: portal de Internet acessível por meio do nome de domínio www.toenemai.com.br que disponibiliza, mediante pagamento, conteúdo didático voltado para os alunos do Ensino Médio, como CURSOS, artigos, apostilas e outros materiais de ensino, sendo em alguns casos parte de tal conteúdo disponibilizada gratuitamente, nos termos deste Contrato.

SENHA DE ACESSO: designa a senha pessoal, confidencial, secreta e intransferível definida pelo USUÁRIO para acesso à sua CONTA no PORTAL, permitindo-lhe alterar os dados indicados em sua CONTA e acessar os conteúdos e funcionalidades do PORTAL.

USUÁRIO: designa qualquer pessoa física, plenamente capaz para os atos da vida civil ou qualquer pessoa natural menor de idade ou incapaz que esteja representada ou assistida por responsável legal, que se cadastre no PORTAL, criando uma CONTA.

2 – OBJETO DO CONTRATO

2.1. O presente Contrato tem por objeto estabelecer os termos e condições que regem: (i) a criação e a utilização, pelo USUÁRIO, de sua CONTA, com seus respectivos NOME DE USUÁRIO e SENHA DE ACESSO; (ii)  os direitos sobre o PORTAL e seu conteúdo; (iii) a comercialização de produtos efetuados através da LIVRARIA; (iv) a utilização e processamento, pela PROPRIETÁRIA, dos dados e informações fornecidas pelo USUÁRIO durante seu cadastro e a utilização da sua CONTA; e (v) a participação do USUÁRIO no FÓRUM DE DISCUSSÃO.

2.2. Ao criar e utilizar sua CONTA no PORTAL, o USUÁRIO declara conhecer e ter lido todos os termos e condições deste Contrato, aceitando-o e obrigando-se a cumpri-lo em seu inteiro teor.

3 – CADASTRO DA CONTA NO PORTAL PELO USUÁRIO.

3.1. Para realizar o cadastro de sua CONTA no PORTAL, o USUÁRIO deverá acessar o PORTAL, selecionar a opção denominada www.toenemai.com.br e preencher, conforme disposto na Cláusula 7 deste Contrato, o cadastro com seus dados pessoais, momento em que deverá ser designado pelo USUÁRIO um endereço de correio eletrônico, bem como um NOME DE USUÁRIO e uma SENHA DE ACESSO a serem vinculados à sua CONTA.

3.2.      Cada USUÁRIO poderá criar apenas uma CONTA, que utilizará pessoalmente, sendo vedada a utilização da sua CONTA por terceiros.

4 – DIREITOS DO USUÁRIO

4.1. O USUÁRIO reconhece que seu cadastro e seu acesso ao PORTAL são facultativos e que a contratação de qualquer conteúdo ou produto através do PORTAL ocorre mediante livre e espontânea vontade sua.

4.2. Ao USUÁRIO cadastrado será facultado acesso ao PORTAL, podendo:

(i) assistir, gratuitamente, à primeira videoaula de cada CURSO disponível no PORTAL, por fluxo de mídia (streaming), sem, no entanto, poder descarregá-la ou gravá-la em qualquer dispositivo (download);

(ii) visualizar, mediante pagamento, um CURSO, por fluxo de mídia (streaming), sem, no entanto, poder descarregá-lo ou gravá-lo em qualquer dispositivo (download);

(iii) efetuar compras na LIVRARIA (quando disponível); e

(iv) participar do FÓRUM DE DISCUSSÃO.

4.2. A qualquer momento a política de acesso gratuito poderá ser modificada pela PROPRIETÁRIA, restringindo ou ampliando os direitos sobre o conteúdo disponibilizado pelo PORTAL para o USUÁRIO, sem necessidade de qualquer comunicado prévio ao USUÁRIO.

5 – CURSO

5.1.  Para visualizar um CURSO integralmente, o USUÁRIO deverá pagar o valor indicado no PORTAL para o respectivo CURSO mediante um dos seguintes meios:

5.1.1. Boleto bancário: a vencer em 3 (três) dias posteriores à data da respectiva emissão por meio do  PORTAL. Após, no máximo, 2 (dois) dias úteis contados da data do pagamento, o sistema do PORTAL identificará o boleto como pago e automaticamente permitirá o acesso do USUÁRIO ao respectivo CURSO. O USUÁRIO NÃO PODERÁ TER QUALQUER EXPECTATIVA DE VISUALIZAÇÃO DO CURSO ANTES DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA DATA DO PAGAMENTO, SENDO DE SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE A TEMPESTIVIDADE DA REALIZAÇÃO DE SEU CADASTRO E DO PAGAMENTO, AINDA QUE A PROPRIETÁRIA ENVIDE, A SEU CRITÉRIO, ESFORÇOS PARA PERMITIR-LHE ACESSO EM MENOR PRAZO.

5.1.2. Cartão de crédito: por meio do sistema da operadora de cartão de crédito indicada no PORTAL. O reconhecimento da efetivação do pagamento pelo sistema do PORTAL ocorre em, no máximo, 1 (um) dia útil contado da data de confirmação do pagamento pela respectiva operadora de cartão de crédito. O USUÁRIO NÃO PODERÁ TER QUALQUER EXPECTATIVA DE VISUALIZAÇÃO DO CURSO ANTES DE 1 (UM) DIA ÚTIL CONTADO DA DATA DE CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO, SENDO DE SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE A TEMPESTIVIDADE DA REALIZAÇÃO DE SEU CADASTRO E PAGAMENTO, AINDA QUE A PROPRIETÁRIA ENVIDE, A SEU CRITÉRIO, ESFORÇOS PARA PERMITIR-LHE ACESSO EM MENOR PRAZO.

5.2. OS CURSOS cujo acesso e direito de uso são facultados pela PROPRIETÁRIA não outorgam ao USUÁRIO direito a qualquer certificados, seja de pós-graduação (lato ou stricto sensu), extensão, curso livre ou qualquer outro, Nada no PORTAL, nos CURSOS, nas comunicações realizadas por prepostos da PROPRIETÁRIA ou em qualquer página ou mensagem relacionada ao PORTAL pode ser entendido como direito ou expectativa de direito, pelo USUÁRIO, de receber certificado, diploma, declaração ou outro documento que ateste haver cursado qualquer das matérias abordadas pelos CURSOS disponibilizadas no PORTAL.

6 – LIVRARIA

6.1. O USUÁRIO terá acesso à LIVRARIA, podendo adquirir os produtos nela vendidos.

6.2. O pagamento de um produto deverá ser efetuado por meio de boleto bancário, que será identificado pelo sistema do PORTAL como pago após 2 (dois) dias úteis contados do dia do pagamento, ou cartão de crédito, que permite identificar o pagamento em até 1 (um) dia útil contado de sua confirmação pela respectiva operadora.

6.3. Os produtos previamente pagos serão enviados para endereço em território nacional indicado pelo USUÁRIO no prazo que venha a ser informado expressamente antes de efetuado o pagamento pelo USUÁRIO. O prazo de entrega dos produtos no endereço do USUÁRIO mencionado acima dependerá da forma de envio escolhida pelo USUÁRIO e da diligência empregada pela respectiva empresa responsável pela entrega dos produtos. A PROPRIETÁRIA não será responsável por qualquer atraso na entrega dos produtos a que não tenha dado causa, incluindo, mas não se limitando, ao atraso por parte da empresa responsável pela entrega dos produtos.
 

6.4. A utilização pelos USUÁRIOS do conteúdo dos produtos adquiridos na LIVRARIA será regida pelos mesmos termos constantes da Cláusula 11 deste Contrato, salvo expressa disposição posterior estipulada pela PROPRIETÁRIA em contrário.

6.5. O USUÁRIO poderá desistir da aquisição de produtos físicos na LIVRARIA no prazo de 7 (sete) dias contados a partir da confirmação da compra, mediante o preenchimento de informações em campo próprio do PORTAL, hipótese na qual a PROPRIETÁRIA devolverá, no prazo de 7 (sete) dias a partir do recebimento da manifestação de arrependimento, os valores pagos pelo USUÁRIO.

6.5.1. Na hipótese da Cláusula 6.5, a PROPRIETÁRIA se obriga a comunicar imediatamente à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito ou similar o exercício do direito de arrependimento por parte do USUÁRIO, a fim de que a transação não seja lançada na fatura do USUÁRIO ou, caso o lançamento já tenha sido realizado, que seja efetivado o estorno do valor.

7 – DOS DADOS DO CADASTRO

7.1. O USUÁRIO deverá preencher o cadastro de criação da sua CONTA com informações exatas, precisas e verdadeiras, conforme formulário disponibilizado no PORTAL, obrigando-se a atualizar seus dados sempre que neles ocorrer alguma alteração.

7.1.1. Serão fornecidos para a criação da CONTA, pelo menos, os dados do USUÁRIO elencados na Cláusula 14.1 deste Contrato.

7.2. O USUÁRIO responde pela exatidão, precisão e veracidade de todas as informações fornecidas durante seu cadastro e constantes de sua CONTA. A qualquer momento poderá ser requerida do USUÁRIO a apresentação de documentos que comprovem os dados por ele fornecidos em seu cadastro ou constantes da sua Conta.

7.3. O USUÁRIO declara que é o legítimo titular das informações submetidas ao PORTAL, responsabilizando-se com exclusividade por quaisquer danos causados pela submissão de informações sobre as quais não tenha direito de utilizar, submeter e/ou tornar públicas.

7.4. Os dados solicitados pelo PORTAL ao USUÁRIO, no preenchimento de seu cadastro, são apenas aqueles necessários à criação da CONTA.

7.5. Por ocasião da realização de compra por meio da LIVRARIA, a PROPRIETÁRIA poderá solicitar outros dados relacionados ao USUÁRIO, além dos já fornecidos durante o seu cadastro, ou mesmo solicitar a sua confirmação e/ou atualização. O USUÁRIO reconhece e autoriza, desde já, a coleta, o tratamento e o armazenamento de quaisquer dados fornecidos após a criação de sua Conta, conforme disposto neste Contrato ou venha a ser informado ao USUÁRIO.
 
7.6. O USUÁRIO deverá fazer com que seus dados e suas informações pessoais estejam permanentemente atualizados e corretos, obrigando-se a atualizá-los e corrigi-los no PORTAL antes de visualizar quaisquer CURSOS e adquirir quaisquer produtos na LIVRARIA, bem como a qualquer momento em que houver alteração dos mesmos.

8 – NOME DE USUÁRIO e SENHA DE ACESSO.

8.1. Ao ser realizado o cadastro, o USUÁRIO definirá um NOME DE USUÁRIO que servirá para acessar o PORTAL através da sua CONTA, vinculado a uma SENHA DE ACESSO também por ele definida e de conhecimento exclusivamente seu.

8.2. Cada USUÁRIO, identificado pelo seu respectivo Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda do Brasil (CPF/MF), poderá criar apenas uma Conta no PORTAL. A utilização do NOME DE USUÁRIO e da SENHA DE ACESSO são pessoais e intransferíveis, sendo de titularidade exclusiva da pessoa natural cujos dados são fornecidos no momento do cadastro. É expressamente proibida a utilização de CONTA, NOME DE USUÁRIO e SENHA DE ACESSO por mais de uma pessoa, bem como o pagamento realizado em grupo de duas ou mais pessoas para acesso compartilhado entre elas ao PORTAL.

8.3. O USUÁRIO obriga-se a manter sua SENHA DE ACESSO sob estrito sigilo e confidencialidade e a não revelá-la a qualquer terceiro. O USUÁRIO é responsável pelo sigilo e confidencialidade de sua SENHA DE ACESSO, respondendo por qualquer uso indevido do PORTAL que for realizado com seu NOME DE USUÁRIO e sua SENHA DE ACESSO.

8.4. O USUÁRIO entende e autoriza que o NOME DE USUÁRIO e, eventualmente, sua fotografia e qualquer informação ou conteúdo disponibilizado por ele sejam publicados no PORTAL e tornados visíveis a qualquer terceiro que tiver acesso ao PORTAL, sem que lhe seja devido qualquer tipo de pagamento ou compensação a este respeito.

8.5. É terminantemente proibida a disponibilização de fotografia e imagens para identificação no PORTAL cujo uso ou veiculação implique violação de direitos autorais ou de quaisquer direitos de terceiros, ou que contenham material pornográfico, violento, de qualquer modo contrário à legislação pertinente, à moral e aos bons costumes.

8.6. Para fins de segurança do acesso ao PORTAL, a SENHA DE ACESSO do USUÁRIO expirará periodicamente e deverá ser alterada por este quando determinado pela PROPRIETÁRIA.

 

9 – USO NÃO AUTORIZADO DE CONTA

9.1. O USUÁRIO compromete-se a notificar a PROPRIETÁRIA imediatamente, por meio do formulário constante da área denominada “Contato” no PORTAL, sempre que cientificar-se de qualquer uso não autorizado por terceiros de sua CONTA e dos dados nela contidos, incluindo, mas não se limitando a, seu NOME DE USUÁRIO, endereço de correio eletrônico e/ou SENHA DE ACESSO.

9.2. A PROPRIETÁRIA não se responsabiliza por qualquer dano causado ao USUÁRIO ou a terceiros pelo uso indevido do NOME DE USUÁRIO e da SENHA DE ACESSO do USUÁRIO por terceiros, sendo o USUÁRIO responsável por qualquer obrigação contraída em decorrência do uso indevido de sua CONTA.

10 – PROIBIÇÃO DE USO DA CONTA POR TERCEIROS

10.1. Em nenhuma hipótese o USUÁRIO poderá facultar o acesso à sua CONTA e ao PORTAL a quaisquer terceiros por meio de seu NOME DE USUÁRIO e de sua SENHA DE ACESSO, sendo expressamente proibido o empréstimo, a divulgação, a venda, a locação, a cessão ou qualquer forma de transferência de seu endereço de correio eletrônico cadastrado, de seu NOME DE USUÁRIO e/ou de sua SENHA DE ACESSO, exceto se tiver sido especificamente autorizado por meio de um contrato em separado celebrado com a PROPRIETÁRIA.

10.2. O USUÁRIO responde perante a PROPRIETÁRIA por todos os danos e prejuízos decorrentes do descumprimento do disposto na presente Cláusula.

10.3. O descumprimento de quaisquer das obrigações relativas à proibição de uso do NOME DE USUÁRIO e da SENHA DE ACESSO por terceiros será considerado infração contratual e acarretará o envio de advertência ao USUÁRIO, por meio de seu endereço de correio eletrônico cadastrado na sua CONTA. Em caso de reincidência, o USUÁRIO terá seu acesso ao PORTAL temporariamente suspenso pelo prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de envio da advertência, sem que lhe caiba direito de reembolso proporcional de qualquer pagamento realizado ou indenização de qualquer natureza.

10.4. Em caso de nova reincidência, o USUÁRIO terá o seu acesso bloqueado definitivamente, sem que lhe caiba direito de reembolso proporcional de qualquer pagamento realizado ou qualquer indenização de qualquer natureza.

10.5. Na hipótese de bloqueio do acesso, o USUÁRIO ficará impossibilitado de fazer uso da sua CONTA, cabendo-lhe, contudo, a possibilidade de realizar o cancelamento da sua CONTA por meio do formulário constante na área denominada “Contato” no PORTAL, para que possa, eventualmente, efetuar novo cadastro.

11 – PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONTEÚDO

11.1. Os CURSOS, as marcas “Tô Enem Aí”, assim como o PORTAL, seu código, estrutura de funcionamento, modelo de negócios e todas as informações relativas ao seu uso e funcionamento, são de propriedade exclusiva da PROPRIETÁRIA.

11.2. Nada no presente Contrato pode ser entendido como transferindo direitos da propriedade intelectual de uma Parte à outra.

11.3. A PROPRIETÁRIA detém todos os direitos bastantes para divulgação do conteúdo por ela disponibilizado no PORTAL e para a venda dos produtos na LIVRARIA.

11.4. Nenhuma das informações contidas ou utilizadas no PORTAL, tais como, mas não se limitando aos CURSOS, textos, vídeos, imagens, sons, marcas ou qualquer outra, poderão ser gravadas, reproduzidas, reapresentadas, disseminadas, armazenadas, cedidas ou transmitidas a qualquer terceiro, no todo ou em parte, para quaisquer fins, devendo tais informações ser utilizadas unicamente pelo USUÁRIO, mediante os meios disponibilizados pelo PORTAL.

11.4.1. Não obstante o disposto na Cláusula 11.4., o USUÁRIO poderá reproduzir, em website administrado pelo USUÁRIO unicamente para fins de divulgação do PORTAL, banner contendo as marcas de titularidade da PROPRIETÁRIA cujo código fonte for disponibilizado pela PROPRIETÁRIA no PORTAL.

11.5. A cessão, transferência, distribuição, cópia ou outorga de acesso ou uso de qualquer material de conteúdo do PORTAL (incluindo os CURSOS) a terceiros, sem que haja autorização prévia e expressa da PROPRIETÁRIA e do titular de direitos sobre a respectiva informação, será considerada infração aos direitos de propriedade intelectual da PROPRIETÁRIA e do titular de direitos sobre a respectiva informação, sujeitando-se o USUÁRIO às penalidades constantes da legislação vigente, incluindo a Lei de Direitos de Autor (Lei 9.610/98), o art. 184 do Código Penal brasileiro (crime de violação a direitos de autor) e os arts. 195 e 209 (crimes de concorrência desleal) da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96).

12 – RESPONSABILIDADE

12.1     O conteúdo disponibilizado no PORTAL não acompanha conteúdo ou prazos ou calendários de realização de quaisquer provas ou concursos. Tal conteúdo pode ser utilizado para o estudo específico do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), mas é de única e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO utilizar e direcionar o conteúdo disponibilizado no PORTAL para as finalidades do seu interesse.

12.1.1. A PROPRIETÁRIA não se responsabiliza por qualquer uso que vier a ser dado, pelo USUÁRIO, às informações, aos conteúdos e aos CURSOS disponibilizados no PORTAL. Qualquer tomada de decisão do USUÁRIO, incluindo, mas não se limitando a, respostas aos quesitos das provas do Enem, deverá ser baseada em sua própria convicção, em seu conhecimento e em sua análise de outros fatores e informações que não apenas aqueles disponibilizados no PORTAL. O conteúdo disponibilizado no PORTAL não deve ser a única fonte de conhecimento e referência do USUÁRIO.

12.2. São de inteira responsabilidade do USUÁRIO quaisquer informações, conteúdos,  mensagens ou comentários que vier a postar, ou disponibilizar para publicação, no PORTAL, incluindo no FÓRUM DE DISCUSSÃO.
 
12.2.1. O USUÁRIO se compromete a não postar, ou disponibilizar para publicação, quaisquer informações, conteúdos, mensagens ou comentários no PORTAL (i) que violem direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, quaisquer direitos de propriedade intelectual e quaisquer direitos da personalidade, como, por exemplo, o direito à imagem, à honra e à privacidade ou (ii) que contenham material pornográfico, violento ou de qualquer modo contrário à legislação pertinente, à moral e aos bons costumes.
 
12.2.2. A PROPRIETÁRIA se reserva o direito de moderar as mensagens disponibilizadas pelo USUÁRIO no FÓRUM DE DISCUSSÃO e excluir qualquer material ou mensagem que, a seu exclusivo critério, entenda impróprio, mas não se obriga a controlar toda e qualquer publicação, sendo de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO responder pelo conteúdo das mensagens que publicar no FÓRUM DE DISCUSSÃO e qualquer dano que elas possam causar a terceiros.
 
12.2.3. As mensagens publicadas no FÓRUM DE DISCUSSÃO pelos USUÁRIOS não representam de nenhuma forma a opinião ou a posição da PROPRIETÁRIA, de seus controladores ou funcionários, não tendo a PROPRIETÁRIA qualquer responsabilidade pelo teor de tais mensagens.
 
12.2.4. A PROPRIETÁRIA defende a liberdade de expressão e o respeito aos direitos das pessoas e da coletividade. CASO VOCÊ, USUÁRIO, ENTENDA QUE QUALQUER CONTEÚDO PUBLICADO NO PORTAL, DE AUTORIA DE QUALQUER INDIVÍDUO, OFENDE SEUS DIREITOS OU DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS (COMO NO CASO DE OFENSA ÉTNICA, DE CREDO, OPÇÃO SEXUAL, ORIGEM ETC), PODERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A PROPRIETÁRIA PELO E-MAIL contato@toenemai.com.br, QUE ESTARÁ SATISFEITA EM LHE OUVIR.
 
12.2.5. Ao entrar em contato com a PROPRIETÁRIA a respeito da ofensa a qualquer direito em razão de um conteúdo que tenha sido publicado pelo USUÁRIO no PORTAL, a primeira atitude da PROPRIETÁRIA será:
 
(i) dar ao USUÁRIO conhecimento da reclamação;
 
(ii) possibilitar que o USUÁRIO e o terceiro estejam em contato e possam resolver qualquer conflito amigavelmente;
 
(iii) possibilitar ao USUÁRIO exercer o seu direito de liberdade de expressão e, sempre que esta liberdade extrapolar os limites legais, violando um direito de terceiro, possibilitar que o USUÁRIO se retrate e que a PROPRIETÁRIA, a pedido do USUÁRIO, retire o conteúdo do PORTAL.
 
12.2.6. Sem prejuízo do disposto no item 15.3.2 acima, a PROPRIETÁRIA poderá retirar um conteúdo publicado no PORTAL sempre que receber uma reclamação e que, por esta reclamação, a PROPRIETÁRIA verifique manifesta e inequívoca ilegalidade, com violação ao seu direito ou a direitos difusos e coletivos, isto é, em casos nos quais, no entendimento da PROPRIETÁRIA, haja ilegalidade do conteúdo.

12.3. A PROPRIETÁRIA não poderá ser responsabilizada por qualquer dano indireto eventualmente causado ao USUÁRIO e/ou a qualquer terceiros, por qualquer ato ou fato, de natureza contratual ou extracontratual. A PROPRIETÁRIA apenas será responsável perante o USUÁRIO por atos ou fatos em que tenha comprovadamente agido com dolo e desde que haja nexo causal entre o dano e a sua conduta, sendo limitada sua responsabilidade total, perante o USUÁRIO e terceiros, aos valores que ela efetivamente tiver recebido do USUÁRIO em razão do respectivo contrato então em vigor, ou, caso já extinto, do último contrato celebrado pelo USUÁRIO com a PROPRIETÁRIA cujo objeto seja o acesso ao conteúdo do PORTAL.

12.4. O USUÁRIO se obriga a indenizar a PROPRIETÁRIA e mantê-la livre e a salvo de qualquer notificação, ação ou reclamação de qualquer natureza que venha a ser proposta por terceiro contra a PROPRIETÁRIA decorrente de ato ou fato do USUÁRIO.

12.5.    A PROPRIETÁRIA e o USUÁRIO reconhecem a impossibilidade de existir um sistema de informática, contendo dados e informações fornecidos pelo USUÁRIO, que seja totalmente seguro. A PROPRIETÁRIA, contudo, obriga-se a aplicar modernos meios e tecnologias de proteção e segurança das informações que armazena ou venha a armazenar, não se responsabilizando, contudo, por atos de terceiros que eventualmente consigam subverter o sistema de segurança da informação utilizado e burlar as técnicas de proteção das informações armazenadas em seus servidores ou em servidores de empresa contratada pela PROPRIETÁRIA.

13 – ACESSO E DISPONIBILIDADE DO PORTAL

13.1. O USUÁRIO poderá utilizar o PORTAL mediante acesso com seu NOME DE USUÁRIO e SENHA DE ACESSO. O PORTAL poderá ser utilizado pelo USUÁRIO a qualquer momento, em qualquer lugar, mediante computador ou equipamento com acesso à Internet. Se o PORTAL estiver indisponível, o USUÁRIO poderá informar tal fato à PROPRIETÁRIA mediante envio de correio eletrônico ao endereço contato@toenemai.com.br.

13.2. A PROPRIETÁRIA se obriga a envidar os seus melhores esforços para garantir a disponibilidade do acesso ao PORTAL e aos CURSOS, mas as Partes reconhecem que dificuldades de ordem técnica e fatos alheios ao controle da PROPRIETÁRIA podem tornar o PORTAL ou os CURSOS temporariamente indisponíveis para acesso, por isto, não é assegurado ao USUÁRIO qualquer nível de disponibilidade mínima do PORTAL.

14 – COLETA E ARMAZENAMENTO DOS DADOS DO USUÁRIO E DE INFORMAÇÕES DE ACESSO

14.1.    Dados Coletados do USUÁRIO. Serão coletados do USUÁRIO os seguintes dados: a) nome completo; b) correio eletrônico para contato; c) RG e CPF; d) data de nascimento; e) endereço residencial; f) sexo; g) perfil; h) telefone; e f) nome do professor que lhe indicou o PORTAL (opcional) (conjuntamente adiante denominados “DADOS DO USUÁRIO”).

14.2.    Coleta de Informações de Acesso. Além dos DADOS DO USUÁRIO, a PROPRIETÁRIA poderá coletar informações sobre o acesso do USUÁRIO ao PORTAL, tais como, mas não se limitando: (i) à quantidade de acessos realizados, (ii) à data e hora dos acessos, (iii) ao número IP utilizado no acesso (endereço do computador), (iv) à quantidade, data e hora de acesso aos sítios parceiros, e (v) ao tipo e periodicidade de produtos adquiridos ou promoções aderidas (“INFORMAÇÕES DE ACESSO”).

14.3. Armazenamento – Banco de Dados. As INFORMAÇÕES DE ACESSO e os DADOS DO USUÁRIO serão catalogados em bancos de dados armazenados em servidores do PORTAL ou de empresa contratada pela PROPRIETÁRIA para tal fim (“BANCO DE DADOS”), a qual utilizará de modernos meios de informática e de segurança da informação para não permitir o acesso a tais dados por terceiros não autorizados.

14.4. Finalidade da Coleta das INFORMAÇÕES DE ACESSO e dos DADOS DO USUÁRIO. As INFORMAÇÕES DE ACESSO e os DADOS DO USUÁRIO serão coletados com a finalidade de possibilitar a identificação jurídica do USUÁRIO, o cadastro e a autorização para utilização do PORTAL, e a aquisição de produtos na LIVRARIA pelo USUÁRIO, podendo, ainda, serem utilizados para o envio ao USUÁRIO de informações por correio eletrônico (e-mail), sempre que o USUÁRIO escolher receber tais informações (opção “quero receber novidades por e-mail”).

14.4.1. As INFORMAÇÕES DE ACESSO e os DADOS DO USUÁRIO constantes no BANCO DE DADOS poderão ser utilizados pela PROPRIETÁRIA para traçar o perfil individualizado de acesso do USUÁRIO, para melhoria do PORTAL ou desenvolvimento de novas soluções tecnológicas, a partir de tais informações.

14.5.    Possibilidade de Transferência das INFORMAÇÕES DE ACESSO e dos DADOS DO USUÁRIO. O USUÁRIO autoriza desde já a PROPRIETÁRIA a transferir ou facultar o acesso, a terceiros, a título oneroso ou gratuito, dos DADOS DO USUÁRIO e das INFORMAÇÕES DE ACESSO, bem como do BANCO DE DADOS do qual tais informações constam, não recebendo, o USUÁRIO, por conta disso, qualquer contrapartida financeira ou notificação prévia a este respeito.

14.6.    Cancelamento da CONTA do USUÁRIO. A qualquer momento, o USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento da sua CONTA, mediante solicitação realizada por meio do formulário constante na área do PORTAL denominada “Contato”.

14.6.1. O acesso do USUÁRIO  a sua CONTA e ao PORTAL poderá ainda ser bloqueado pela PROPRIETÁRIA sempre que for verificada qualquer infração ao disposto neste Contrato, oportunidade em que será enviada notificação ao seu endereço de correio eletrônico.

14.7.    Do Prazo de Armazenamento das INFORMAÇÕES DE ACESSO e dos DADOS DO USUÁRIO. O USUÁRIO concorda que a PROPRIETÁRIA manterá armazenados no BANCO DE DADOS os seus DADOS DE USUÁRIO e as suas INFORMAÇÕES DE ACESSO, durante todo o período ativo da CONTA do USUÁRIO no PORTAL e, a seu exclusivo critério, até 05 (cinco) anos após o  cancelamento e/ou bloqueio da sua CONTA.

15 – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE USO

15.1.    O presente Contrato é celebrado por prazo indeterminado, podendo ser terminado pelo USUÁRIO, mediante o cancelamento da sua CONTA, ou pela PROPRIETÁRIA, mediante notificação ao USUÁRIO. O Contrato considerar-se-á terminado na data do cancelamento da CONTA pelo USUÁRIO ou na data sinalizada pela PROPRIETÁRIA na notificação enviada ao USUÁRIO.

15.2. Após o término do Contrato, as Cláusulas 11, 12 e 14.7 continuarão a produzir efeitos.

16. – MODIFICAÇÃO DESTE TERMO DE USO

16.1.    O presente Contrato poderá ser modificado a qualquer tempo pela PROPRIETÁRIA, caso em que o USUÁRIO será notificado previamente. Antes de tal modificação, será facultado ao USUÁRIO aceitar as novas cláusulas e condições do Termo de Uso ou cancelar sua CONTA, caso em que seu NOME DE USUÁRIO e sua SENHA DE ACESSO serão invalidados, conforme procedimento constante na Cláusula 14.6, sem prejuízo do disposto na Cláusula 14.7.

17 – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS

17.1.    O presente Contrato, a navegação e a utilização do PORTAL pelo USUÁRIO não cria entre a PROPRIETÁRIA e o USUÁRIO qualquer vínculo de natureza empresarial, de trabalho, emprego, mandato, agência, representação, franquia ou qualquer outro, existindo simplesmente a disponibilização de um ambiente eletrônico de divulgação de CURSOS que podem ser contratados pelos USUÁRIOS.

18 – LEIS DE REGÊNCIA E CONFLITOS

18.1.    O uso do PORTAL será regido pelas leis do Brasil, com expressa exclusão de qualquer outra. Qualquer conflito eventualmente derivado da utilização do PORTAL ou deste Termo de Uso deverá ser resolvido amigavelmente entre o USUÁRIO e a PROPRIETÁRIA. Caso não seja possível a resolução do conflito por meios amigáveis, o conflito deverá ser submetido ao foro da Comarca do Recife, Estado de Pernambuco, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.